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Decretos estaduais
Decreto Estadual de São Paulo nº 43810, de 19 de janeiro de 1999

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Decreto Estadual de São Paulo nº 43810, de 19 de janeiro de 1999

Nº 43810/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 10. Art. 11.

5 artigos

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que diversas instituições desenvolvem ações com competência técnica em diferentes setores ligados à meteorologia, climatologia e hidrologia;

Considerando que tais ações são executadas, de forma independente, pelos seus agentes operativos;

Considerando a importância da unidade de doutrina, articulação, normatização e disponibilização de dados e informações sem ferir a autonomia de cada uma das instituições;

Considerando a necessidade do acompanhamento das ações dentro de uma nova visão de integração das instituições públicas para melhor atender às necessidades da sociedade;

Considerando a importância de se implementar ações de incremento, modernização, manutenção, racionalização e aprimoramento dos recursos humanos e materiais atinentes à área; e

Considerando a aprovação quanto ao mérito pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE, em sua 32.ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, de proposta de organização do Sistema Integrado de Hidrometeorologia do Estado de São Paulo - SIHESP,

Decreta:

Art. 1.

- Fica instituído o Sistema Integrado de Hidrometeorologia do Estado de São Paulo SIHESP, que consiste no conjunto de todas as atividades cooperativas dos diferentes setores ligados à meteorologia, climatologia e hidrologia dos órgãos competentes de modo a disponibilizar dados, informações e estudos aos vários segmentos da sociedade.

Parágrafo único- Para efeito deste decreto, constituem serviços de hidrometeorologia os atos de operar redes de monitoramento do tempo, clima e recursos hídricos, processar, analisar, gerar e disseminar informações orientando os diversos segmentos da sociedade.

Artigo 2.º - A organização do Sistema Integrado de Hidrometeorologia do Estado de São Paulo SIHESP compreende:

Io Conselho Estadual de Hidrometeorologia CEHIDRO, vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

IIos órgãos e entidades do Estado que operam redes de monitoramento do tempo, clima e recursos hídricos, organizam banco de dados e processam os dados para gerar informações hidrometeorológicas, bem como as instituições estaduais que desenvolvem pesquisas aplicadas nessas áreas;

IIIum Grupo Técnico Assessor constituído de representantes das instituições referidas no inciso anterior.

Art. 3.

- O Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO é composto das seguintes autoridades ou seus representantes, designados pelo Governador do Estado:

ISecretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, que será o seu Presidente;

IISecretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

IIISecretário de Agricultura e Abastecimento;

IVSecretário do Meio Ambiente;

VReitor da Universidade de São Paulo;

VIReitor da Universidade Estadual de Campinas;

VIIReitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";

VIIICoordenador Estadual de Defesa Civíl.

Parágrafo único- Poderão ser convidados pelo Presidente do Conselho, para participarem de reuniões, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Agricultura, de sociedades científicas ou de outras instituições públicas ou privadas ligadas à área.

Art. 4.

- O Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO conta com uma Secretaria Executiva a ser exercida pelo Secretário Executivo, cuja designação será efetuada pelo Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, ouvido, previamente, o Conselho.

Artigo 5.º - O Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO é o órgão de decisão para o planejamento e harmonização das ações, propondo o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Governo do Estado de São Paulo para a Modernização da Hidrometeorologia, tendo as seguintes competências:

Iestabelecer a compatibilização das ações do Governo do Estado de São Paulo, integrando-as com as desenvolvidas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia e por outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais da área hidrometeorológica;

IIanalisar e decidir sobre as propostas enviadas pelo Grupo Técnico Assessor.

Artigo 6.º - Ao Presidente do Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO compete:

Idirigir os trabalhos do Conselho;

IIpresidir as reuniões do Conselho;

IIIdirigir-se a autoridades e órgãos para obter elementos de que necessita para o cumprimento das atribuições do Conselho;

IVcuidar de que os órgãos executores, componentes do Grupo Técnico Assessor, implementem as decisões do Conselho.

Artigo 7.º - Ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO compete:

Ielaborar uma agenda de reuniões do Grupo Técnico Assessor e convocar as reuniões programadas;

IImanter e organizar a documentação técnica e administrativa;

IIIcoordenar as reuniões do Grupo Técnico Assessor e preparar as propostas a serem encaminhadas ao Conselho;

IVatravés de entendimento com o Presidente, promover as reuniões do Conselho;

Vparticipar das reuniões do Conselho e elaborar as atas de reuniões;

VIenviar aos membros do Grupo Técnico Assesor as decisões do Conselho.

Artigo 8.º - O Grupo Técnico Assessor será constituído por 1 (um) técnico designado oficialmente pela autoridade competente de cada uma das seguintes instituições, além do Secretário Executivo mencionado no artigo 4.º:

ICTH - Centro Tecnológico de Hidráulica e Recursos Hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica, vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

IICentro de Ecofisiologia e Biofísica do Instituto Agronômico - IAC, de Campinas, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

IIIIAG - Instituto Agronômico e Geofísico, vinculado à Universidade de São Paulo;

IVCEPAGRI - Centro de Estudos e Pesquisas Agrícolas, vinculado à Universidade Estadual de Campinas;

VIPMET - Instituto de Pesquisas Meteorológicas, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";

VICompanhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente;

VIICEDEC - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Parágrafo único- Poderão ser convidados, para as reuniões do Grupo Técnico Assessor, representantes de outras instituições públicas ou privadas ligadas à área.

Artigo 9.º - Ao Grupo Técnico Assessor cabe:

Ianalisar as ações programadas pelas diversas instituições que compõem o Sistema e elaborar uma Proposta para um Programa Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para a Modernização da Hidrometeorologia, que será submetida ao Conselho, coordenando e compatibilizando as ações das instituições do Sistema;

IIpropor normas e rotinas para integração dos dados e informações num sistema de informações básicas;

IIIpropor programa de treinamento face às inovações tecnológicas de equipamentos e sistemas do Programa Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para a Modernização da Hidrometeorologia, dividindo as tarefas de acordo com as aptidões de cada uma das instituições que compõem o Sistema.

- Cabe a cada um dos membros do Grupo Técnico Assessor, dentro de cada uma das instituições, introduzir as normas, rotinas e procedimentos apreciados nas reuniões do Grupo Técnico Assessor e aprovados pelo Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO.

Art. 10.

- Cada uma das instituições que compõem o Sistema Integrado de Hidrometeorologia do Estado de São Paulo - SIHESP continuará a exercer as funções específicas atuais, elaborando seus programas de trabalho e, após a harmonização e compatibilização das ações consolidadas no Programa Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para a Modernização da Hidrometeorologia, executará aquelas que foram consolidadas, quer na manutenção das atividades quer na implementação de novas ações.

Art. 11.

- O Secretário Executivo deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua designação, elaborar uma proposta do Regimento Interno para apreciação pelo Grupo Técnico Assessor e posterior aprovação pelo Conselho Estadual de Hidrometeorologia - CEHIDRO.

Artigo 12 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1999

MÁRIO COVAS

João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Flávio Fava de Moraes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Stela Goldenstein, Secretária do Meio Ambiente

João Gilberto Lotufo Conejo, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1999.

Retificação do D.O. de 20-1-99

Artigo 8.º - No inciso III, leia-se como segue e não como constou:

IIIIAG - Instituto Astronômico e Geofísico, vinculado à Universidade de São Paulo;

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50929, de 30 de junho de 2006

Decreto Estadual de São Paulo nº 43810, de 19 de janeiro de 1999

Citada por 1 norma

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