São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43748, de 9 de setembro de 1964
Nº 43748/1964
DECRETO N. 43.748, DE 9 DE SETEMBRO DE 1964
Abre crédito suplementar de Cr$ 2.157.000.000,00, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 8027, de 22 de novembro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n.8027, de 22 de novembro de 1963, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 2.157.000.000,00 (dois bilhões e cento e cinqüenta e sete milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de igual quantia na verba n. 347, código 8.93.4, item 491 - Encargos transitórios, inciso 12 - Fundos especiais, subinciso 4) Fundo de Expansão de Indústria de Base, do mesmo orçamento.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
José Salvador Julianelli
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto