São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43739, de 1 de setembro de 1964
Nº 43739/1964
DECRETO N. 43.739, DE 1 DE SETEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre aplicação do disposto nos artigos 1.°, 2.°, 5.° e 9.º da Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964, ao cargo de Superintendente do Hospital do Servidor Público Estadual (DAMSPE) e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DF SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Aplica-se ao cargo de Superintendente do Hospital do Servidor Público Estadual (DAMSPE) o disposto nos artigos 1.°, 2.°, 5.° e 9.°, da Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da execução do que dispõe o artigo 1.°, no corrente exercício, fica aberto ao Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado um crédito de Cr$ 1.616.400,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1964.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto