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Decreto Estadual de São Paulo nº 43714, de 23 de dezembro de 1998

Nº 43714/1998

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Art. 1.
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Casa Civil

DECRETO N. 43.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a inclusão de unidades que especifica no Anexo X a que se refere o artigo 1.º, inciso X do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de 1993

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n.º 700, de 15 de dezembro de 1992 e do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de 1993,

Decreta:

Art. 1.
- Para fins de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Público - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei Complementar n.º 700, de 15 de dezembro de 1992, ficam incluídas no Anexo X a que se refere o artigo 1.º, inciso .X do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de 1993, as unidades pertencentes à Divisão de Contabilidade e Finanças do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1998.

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