São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43714, de 23 de dezembro de 1998
Nº 43714/1998
Casa Civil
DECRETO N. 43.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a inclusão de unidades que especifica no Anexo X a que se refere o artigo 1.º, inciso X do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de 1993
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n.º 700, de 15 de dezembro de 1992 e do Decreto n.º 36.645, de 12 de abril de 1993,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1998.