Decreto Estadual de São Paulo nº 43713, de 27 de agosto de 1964

Nº 43713/1964

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DECRETO N. 43.713, DE 27 DE AGÔSTO DE 1961

Abre crédito suplementar ao orçamento vigente da Bolsa Oficial de Café Mercadorias de Santos

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto, na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, um crédito de Cr$ 5.882.072,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e setenta e dois cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do seu orçamento aprovado pelo Decreto n.° 42.961, de 30 de dezembro de 1963.

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

a) Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) provenientes de complemento de contribuição do Estado, constante do Decreto n. 43.443, de 16 de junho de 1964;

b) Cr$ 2.882.072,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e dois mil e setenta e dois cruzeiros) provenientes do exesso de arrecadação apurado na rubrica 1.21 4.1 - Emolumentos, constante do mesmo orçamento.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de agôsto de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 43713, de 27 de agosto de 1964

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