Decreto Estadual de São Paulo nº 43699, de 25 de agosto de 1964

Nº 43699/1964

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DECRETO N. 43.699, DE 25 DE AGÔSTO DE 1964

Dispõe sôbre alteração do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, fixado pelo Decreto n. 37.310, de 1 de outubro de 1960

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o venerando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido pela Egrégia 6.ª Câmara Civil, na apelação cível n. 117.562. que reintegra no cargo de Servente Continuo - Porteiro, o Sr. Antônio Emídio de Lima,

Decreta:

Art. 1.

- Fica acrescentado ao Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, fixado pelo Decreto n. 37.310, de 1.º de outubro de 1960 um cargo de Servente - Contínuo - Porteiro, referência 15-A, do P.P G. II.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de outubro de 1960, data da publicação decreto referido no artigo 1.º.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de agôsto de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor

publicado na Diretoria Geral da Secietaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Agôsto de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 43699, de 25 de agosto de 1964

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