Decreto Estadual de São Paulo nº 43673, de 20 de agosto de 1964

Nº 43673/1964

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DECRETO N. 43.673, DE 20 DE AGÔSTO DE 1964

Autoriza a instalação e o funcionamento da Escola Normal Particular Costa Braga, da Capital

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e à vista do parecer dos órgãos competentes,

Decreta:

Art. 1.

- É autorizada, nos têrmos do

§ 1ºº do artigo 64 do Decreto 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação da Escola Normal Particular Costa Braga, da Capital, que funcionará sob regime de inspeção prévia e condicional.

Art. 2.

- A inspeçao prévia será feita por intermédio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.

Art. 3.

- A escola normal a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia caso não satisfaça as condições legais vigentes para efeito de reconhecimento.

Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia da escola ou negado o reconhecimento os seus alunos receberão guias de transferência independentemente de existência de vaga para escola congênere estadual.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 20 de agôsto de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Carlos de Ataliba Nogueira

Publicado na Diretoria Gegal da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 43673, de 20 de agosto de 1964

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