Decreto Estadual de São Paulo nº 43544, de 13 de julho de 1964

Artigo 7.º - Deve o requerimento de inscrição ser instruído com os seguintes documentos :

I - fotocópia autenticada da Carteira de identidade expedida pelo Conselho Regional de Economista Profissionais da 2.ª Região ou certidão do referido Conselho contendo os elementos de qualificação e data de inscrição do segurado;

II - certidão de nascimento do segurado, ou prova equivalente.

Artigo 8.º - A concessão dos benefícios depende de inscrição regular do segurado, na forma dos artigos anteriores ,podendo qualquer beneficiário obrigatório promovê-la se o segurado não o tiver feito em vida e se tratar de contribuição obrigatória.

CAPÍTULO IV

Dos Benefícios

Artigo 9.º - Poderá aposentar-se, o segurado, preenchidas as demais condições previstas nêste Regulamento:

I - com a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se deixar de exercer a profissão:

II - por invalidez para o exercício da profissão, verificada em laudo elaborado por 3 (três)) médicos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo;

III - por tempo de serviço, após o exercício efetivo da profissão durante 30 (trinta) anos.

Artigo 10 - A aposentadoria consistirá numa renda mensal composta de duas parcelas

I - uma parte fixa, equivalente ao salário mínimo mensal vigente na cidade de São Paulo, ao tempo da aposentadoria;

II - uma parte variável, correspondente a 0,08 (oito centésimos) 0,12 (doze centésimos) ou 0,16 (dezesseis centésimos) da parte fixa, por ano completo de contribuição em cada base, mínima, média, ou máxima, respectivamente.

Artigo 11 - Cossa a aposentadoria:

I - por morte do segurado;

II - se o aposentado voltar a exercer a profissão por si ou por interposta pessoa;

III - se deixar de existir a invalidez, a menos que o segurado já tenha atingido 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Artigo 12 - Por morte do segurado, ativo ou aposentado, terão direito à pensão, quando dêle econômicamente dependentes:

I - em primeiro lugar, conjuntamente:

a) a espôsa, ainda que desquitada, desde que beneficiária de alimentos, ou o marido lnválido:

b) o filho inválido de qualquer condições ou sexo;

c) o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos eu, quando aluno de estabelecimento de ensino superior, menor de 25 (vinte e cinco) anos;

d) a filha solteira de qualquer condição até 25 (vinte e cinco) anos de idade.

II - em segundo lugar, conjuntamente:

a) o pai invalido ou a mãe viúva;

b) a mãe casada com inválido;

c) a pessoa expressamente designada pelo segurado, mediante declaração escrita, alterável ou revogável a qualquer tempo.

Artigo 13 - A importancia mensal da pensão será constituida:

I - se o segurado estiver aposentado, ao falecer:

a) de uma cota fixa, equivalente a 30% (trinta por cento) da aposentadoria que vinha percebendo;

b) de tantas cotas variáveis, equivalendo cada uma a 8% (oito por cento) dessa aposentadoria, quantas forem as pessoas com direito à pensão, ao tempo da morte do segurado;

II - se o segurado não estiver aposentado, ao falecer, de uma cota única, nunca inferior a 70% (setenta por cento) da aposentadoria a que teria direito na data do falecimento.

º - A importância total da pensão será dividida igualmente entre os beneficiários devidamente habilitados, existentes no tempo da morte do segurado, não se adiando a sua concessão pela possivel existência de outros beneficiários.

Artigo 14 - Concedida a pensão, qualquer inscricão ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou inclusão de beneficiários, somente produzirá efeito a partir da data em que vier a ser deferida pelo Presidente do Instituto ou por decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 15 - Cessa a pensão:

I - por morte do beneficiário;

II - se casar ou passar a viver maritalmente;

III - ao atingir os limites de idade previstos no artigo 12, ou se deixar de existir a invalidez, quando esta tenha sido causa para o deferimento da benefício.

Artigo 16 - A concessão dos benefícios previstos nesta lei ficará sujeita:

I - ao prazo de carência de 1 (um) ano, para a concessão de pensão ou aposentadoria por invalidez, e de 5 (cinco) anos para a aposentadoria por implemento de idade;

II - ao pagamento das contribuições devidas pelo segurado.

Artigo 17 - O valor dos benefícios ficará condicionado às possibilidades financeiras da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo, devendo ser trienalmente fixado pelo Presidente o Instituto.

Artigo 18 - Sempre que se alterar o salário mínimo na cidade de São Paulo, serão revistos os beneficios já concedidos.

Artigo 19 - Prescreve:

I - em 3 (três) anos, contados da morte do segurado, o direito de habilitar-se à pensão;

II - em 1 (um) ano, contado do último dia do mês a que se referem, o direito às prestações de aposentadoria ou de pensão.

CAPÍTULO V

Das Fontes de Receita

Artigo 20 - A receita da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo será constituída:

I - da contribuição mensal dos segurados correspondente a 8 (oito), 16 (dezesseis) ou 24% (vinte e quatro por cento) de salário mínimo vigente na cidade de São Paulo, à escolha do interessado;

II - das doações e legados recebidos;

III - dos rendimentos patrimoniais da Carteira;

IV - das receitas eventuais;

V - dos demais recursos previstos em lei.

Artigo 21 - A contribuição do segurado obrigatório será devida a partir do primeiro dia do mês seguinte áquele em que completar 2 (dois) anos de inscrição no Conselho Regional de Economistas Profissionais da 2.ª Região, Seção de São Paulo, e a do segurado facultativo desde o primeiro dia do mês em que tiver sido aceita sua inscrição.

º - Ressalvado o disposto no

CAPÍTULO VI

Da Aplicação da Receita

Artigo 22 - A receita da Carteira só poderá ser utillzada no pagamento dos benefícios previstos nêste decreto e nas despesas de administração e material necessárias à consecução de seus fins, sendo nulo de pleno direito qualquer ato ou decisão que lhe dê utilização ou destino diverso.

Artigo 23 - Haverá um fundo de reserva, não inferior a 10% (dez por cento) da receita anual da Carteira, fixado em cada previsão orçamentária pelo Presidente do Instituto e destinado à atualização dos benefícios concedidos por esta lei.

Artigo 24 - Tôda a receita auferida pela Carteira de Previdência será imediatamente entregue, como aplicação, ao Instituto de Previdência do Estado de são Paulo, rendendo juros de 7% (sete por cento) ao ano.

CAPÍTULO VII

Da Administração

Artigo 25 - A Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo será administrada e representada juridicamente pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Artigo 26 - A Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo ficará subordinada a Divisão de Seguros do Instituto de Previdência.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 27 - O Presidente do Instituto, dentro de 2 (dois) anos da vigência dêste Regulamento, e sempre que necessário, mandará proceder a estudos atuarias e representará aos Poderes competentes, solicitando reajuste das fontes de receita estabelecidas no artigo 20, a fim de que possam ser pagos integralmente os benefícios, nas bases previstas pelos artigos 10 e 13 dêste Regulamento.

Artigo 28 - Se a lei federal dispuser sôbre a aposentadoria dos economistas e provisionados, o Presidente do Instituto representará aos Poderes Estaduais competentes, para que tomem as providências legislativas cabíveis.

Artigo 29 - O Presidente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo baixará instruções complementares para a devida aplicação dêste Regulamento.

Artigo 30 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 31 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Roberto Gebara

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1964.

Miguel Sansígolo - Diretor Geral