Decreto Estadual de São Paulo nº 43434, de 16 de junho de 1964

DECRETO N. 43.434, DE 16 DE JUNHO DE 1964

Dispõe sôbre delegação de atribuições, na Secreteria da Fazenda, nos casos que especifica

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º da Lei n. 8.038, de 13 de dezembro de 1963,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica delegada ao Secretario da Fazenda competência para autorizar:

a) - a prorrogação de convocação para prestação de serviço extraordinário, nos têrmos do artigo 378,parágrafo 2.º do R.G.S.;

b) - o afastamento de servidores, nos têrmos dos artigos 219 e 220 da C.L.F.;

c) - a admissão de extranumerário mensalista para preenchimento de claros decorrentes de falecimento, aposentadoria e dispensa de servidor;

d) - o afastamento de servidores para participar de provas oe competições desportivas de amadores, nos têrmos do artigo 242 da C.L.F.