Decreto Estadual de São Paulo nº 43425, de 15 de junho de 1964

DECRETO N. 43.425, DE 15 DE JUNHO DE 1964

Dispõe sôbre o financiamento da 4.ª Sub-procuradoria da Procuradoria de Assistência Judiciária do Departamento Jurídico do Estado, junto à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que, nos têrmos do parágrafo 35, do artigo 141, da Constituição Federal, o Poder Público deve prestar assistência judiciária;

Considerando que, em cumprimento ao ordenamento constitucional, mantém o Estado, no Departamento Jurídico do Estado, órgão especializado, destinado a prestar êsses serviços;

Considerando que a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com uma das mais importantes metas do Govêrno, vem procurando oferecer ao trabalhador maior e mais ampla assistência;

Considerando que, entre os aspectos dessa assistência, destaca-se pela sua importância na manutenção da paz social, a assistência judiciária trabalhista;

Considerando que a prestação de assistência judiciária, é, por lei, privativa do Departamento Jurídico, por intermédio da Procuradoria da Assistência Judiciária e que a esta incumbe colaborar no plano governamental de maior amparo ao trabalhador; e

Considerando, finalmente, que para a finalidade, melhor será a localização do ógão especializado em assistência trabalhista na própria Secretária do Trabalho, Indústria e Comércio,

Decreta: