São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43412, de 10 de junho de 1964
Nº 43412/1964
DECRETO N. 43.412, DE 10 DE JUNHO DE 1964
Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular "Nossa Senhora de Lourdes", na Capital
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- É autorizada, nos têrmos do
§ 1º°, do artigo 64, do Decreto 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação da Escola Normal Particular "Nossa Senhora de Lourdes", na Capital, que funcionará sob regime de inspeção prévia e condicional.
Art. 2.
- A Escola Normal a que alude o artigo anterior terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção caso não satisfaça as condições legais e vigentes para efeito de reconhecimento.
Art. 3.
- A Inspeção prévia será feita por intermédio de órgãos competentes do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia da escola ou de lhe ser negado o reconhecimento, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vagas, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de junho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de junho de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto