Decreto Estadual de São Paulo nº 43367, de 6 de agosto de 1998

Casa Civil

DECRETO N. 43.367, DE 6 DE AGOSTO DE 1998

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Convênio ICMS - 55/98, celebrado em Campos do Jordão, SP, em 19 de junho de 1998, ratificado pelo Decreto n° 43.317, de 15 de julho de 1998,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991:

"53 - As seguintes operações (Convênios ICMS47/97, cláusulas primeira e segunda, e 55/98):

53.1 - com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH:

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

53.2 - internas que destinem os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:

NOTA 1 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo ás mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 53.

NOTA 2 - A isenção prevista no subitem 53.2 deste item 53 será previamente reconhecida pelo fisco na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.".