São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43286, de 5 de maio de 1964
Nº 43286/1964
DECRETO N. 43.286, DE 5 DE MAIO DE 1964
Dispõe sôbre desanexação de Ofício de Justiça
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e a vista de opção manifestada com apôio no artigo 5.º, inciso III, da Lei n. 7.847, de 11 de março de 1963,
Decreta:
Art. 1.
- Fica desanexado do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de Tupi, município e comarca de Piracicaba, o Tabelionato de Notas.
Art. 2.
- O Tabelionato de Notas, a que se refere o artigo anterior, passa a constituir, na sede da comarca de Piracicaba, o 4.º (quarto) Ofício de Notas, ficando néle provido, de acôrdo com o disposto no artigo 5.º, inciso III, da Lei n. 7.847, de 11 de março de 1963, o Sr. Carlos Pires de Souza, atual serventuário do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Tupi.
Art. 3.
- O título de nomeação do serventuário a que se refere êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior, e a apostila publicada no "Diário Oficial".
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estaao de São Paulo, aos 5 de maio de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de maio de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto