Decreto Estadual de São Paulo nº 43132, de 1 de junho de 1998

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU vem desenvolvendo o Programa de Atuação em Cortiços (PAC) na busca de soluções para o grave problema de submoradia na Região Metropolitana da Grande São Paulo;

Considerando que a extensão da área de abrangência do Programa de Atuação em Cortiços (PAC) para todo o Estado de São Paulo impõe-se como medida de inegável justiça social; e

Considerando as recomendações do Fórum da Cidadania para a implantação de uma política habitacional, de âmbito estadual, especificamente para a questão dos cortiços,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa de Atuação em Cortiços (PAC), com os seguintes objetivos:

I - oferecer melhores condições de moradia e segurança a um expressivo contingente populacional que vive em situação de permanente risco à saúde e segurança;

II - propiciar condições de revitalização urbana de núcleos históricos das áreas centrais em colaboração com iniciativas em desenvolvimento por instituições públicas e privadas;

III - avaliar e demonstrar a viabilidade da construção de moradias coletivas em áreas centrais, bem como aprimorar os mecanismos da locação social.