São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43121, de 3 de março de 1964
Nº 43121/1964
DECRETO N. 43.121, DE 3 DE MARÇO DE 1964
Dispõe sôbre o reajustamento dos proventos do servidor aposentado pela "Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça"
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei n. 7.844, de 11 de março de 1963,
Decreta:
Art. 1.
- Os proventos de aposentadoria do sr. Joaquim Januário da Fonseca, ex-escrevente e Oficial Maior do Cartório do 2.º Ofício de Notas e Anexos da comarca de Batatais, ficam reajustados, a partir de 10 de abril de 1963, na base mensal de Cr$ 50.000,00.
Art. 2.
- O Instituto de Previdência do Estado, através de sua Carteira competente, providenciará o pagamento dos proventos ora reajustados, independentemente de apostila no respectivo decreto de aposentadoria.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de março de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto