Decreto Estadual de São Paulo nº 43053, de 13 de fevereiro de 1964

Casa Civil

DECRETO N. 43.053, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1964

Dispõe sôbre delegação de atribuições aos Secretários de Estado e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e nos têrmos do artigo 9.º da Lei 8.038, de 13 de dezembro de 1963,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica atribuída competência aos Secretários de Estado para se dirigirem à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa e que versem assuntos pertinentes às respectivas Pastas Inclusive às autarquias, entidades autonomas e sociedades de economia mista a elas vinculadas.

§ único - Quando o assunto objeto da indicação ou requerimento, depender, para solução satisfatória, de remessa de projeto de lei à Assembléia, a resposta a que se refere o artigo será precedida de aprovação do Governador.