Decreto Estadual de São Paulo nº 43044, de 12 de fevereiro de 1964

DECRETO N. 43.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1964

Abre crédito especial de Cr$ 482.500.000,00, autorizado pelo artigo 3.º da Lei n. 8.070, de 23 de janeiro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n. 8.070. de 23 de janeiro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 482.500.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo Cr$ 399.500.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) a Secretaria da Segurança Pública e Cr$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de cruzeiros) à Administração Geral do Estado, para atender, no corrente exercício, ao pagamento de despesas relativas ao mês de dezembro de 1963 e relacionadas com a concessão, aos militares da Fôrça Pública do Estado o aos integrantes da carreira de Guarda Civil, não abrangidos pelo disposto no artigo 13 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1363, inclusive, nas mesmas bases e condições, aos inativos das correspondentes categorias, de uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sôbre o valor da referência "53" .

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.