Decreto Estadual de São Paulo nº 43014, de 29 de janeiro de 1964

DECRETO N. 43.014, DE 29 DE JANEIRO DE 1964

Dispõe sôbre delegação de atribuições, na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e com fundamento no artigo 9.° da Lei 8038, de 13 de dezembro de 1963,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica atribuída ao Secretário de Estado dos Negócios do Govêrno competência para

I - autorizar o afastamento de servidores nos têrmos do artigo 218 da C. L. F., nas seguintes hipóteses:

a) de uma para outra dependencia da própria Secretaria;

b) para prestar serviços à Justiça Eleitoral, sempre que se trate de requisição do Tribunal Regional Eleitoral.

II - autorizar a admissão de extranumerario mensalista quando seja o caso de simples preenchimento de "claro" decorrente de aposentadoria, dispensa ou falecimento de servidor.

III - autorizar o afastamento de servidor da Secretaria ou de repartições a ela subordinadas quando se trata de:

a) participação em competições desportivas de amadores, mediante requisição do Departamento de Educação Fisica e Esportes; e

b) frequencia de cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, mediante indicação do seu Conselho Técnico Administrativo.