São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42997, de 26 de janeiro de 1964
Nº 42997/1964
DECRETO N. 42.997, DE 26 DE JANEIRO DE 1964
Revoga o item VIII, do artigo 11, do Decreto n. 41.170, de 11 de dezembro de 1962
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando que o Decreto n. 41.170 de 11 de dezembro de 1962, em seu artigo 11, item VIII, abriga norma de caráter discriminatório, por motivo de sexo, infringente do artigo 141, parágrafo 1.° da Constituição Federal;
Considerando, por outro lado, que o citado inciso legal dispõe sôbre matéria já regulada na legislação previdenciária;
Decreta:
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de janeiro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto