São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42925, de 31 de dezembro de 1963
Nº 42925/1963
DECRETO N. 42.925, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
Dispõe sôbre abertura de créditos
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam abertos, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria os créditos a que fazem referência a Lei n.º 8.052, desta data,de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), suplementares às verbas ns. 358 8.92.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Art. 2.
- Ficam abertos, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Educação, créditos até o limite de Cr$ 91.300.000,00 (noventa e um milhões e trezentos mil cruzeiros), a que fazem referência a mesma Lei n.º 8.052, suplementares as dotações de pessoal variável do Ensino Primário, do Serviço Dentário Escolar e das Escolas Técnicas, Industriais e Artesanais, do orçamento.
Art. 3.
- O valor dos créditos de que tratam os artigos anteriores será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto