São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42918, de 31 de dezembro de 1963
Nº 42918/1963
DECRETO N. 42.918, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
Aprova o oramento do Departamento de Assistncia Mdica ao Servidor Publico do Estado "DAMSPE".
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais.
Decreta:
Art. 1.
- Ficam aprovadas, para o exerccio financeiro de 1964, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para o Departamento de Assistncia Mdica ao Servidor Publico do Estado "DAMSPE", nos trmos do artigo 14 da Lei 1.856, de 29 de outubro de 1952:
Art. 2.
- As receitas e as despesas de que trata o artigo anterior, obedecero discriminao constante das Tabe las Explicativas anexas a ste Decreto.
Art. 3.
- ste Decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 4. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 31 de dezembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Jos Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 31 de dezembro de 1963.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral - Substituto