São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42911, de 31 de dezembro de 1963
Nº 42911/1963
DECRETO N. 42.911, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
Abre crédito suplementar de Cr$ 91.300.000,00, autorizado pelo artigo 2.º da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
Decreta :
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei n. 8.052, de 31 de dezembro de 1963, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 91.300.000,00 (noventa e um milhões e trezentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito , que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembio de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963
Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto