Decreto Estadual de São Paulo nº 42823, de 20 de janeiro de 1998

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a vista das manifestações da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e da Secretaria de Economia e Planejamento,

Considerando que foram desativadas as Divisões de Administração subordinadas às Coordenadorias que compõem a estrutura da Secretaria de Economia e Planejamento; e

Considerando que, em consequência, as atividades de apoio administrativo àquelas Coordenadorias passam a ser executadas pelo Departamento de Administração do Gabinete da referida Pasta, ampliando em muito a sua área de atuação,

Decreta:

Artigo 1.º - As unidades abaixo mencionadas da estrutura da Secretaria de Economia e Planejamento, têm sua subordinação alterada na seguinte conformidade:

I - passa a subordinar-se ao Departamento de Administração da Chefia de Gabinete, a Divisão de Administração da Coordenadoria de Programação Orçamentária, prevista no inciso V, do artigo 4.º do Decreto n.º 21.142, de 8 de agosto de 1983;

II - passam a subordinar-se à Divisão de Administração mencionada no inciso anterior o Serviço de Comunicações Administrativas e o Serviço de Atividades Complementares, do Departamento de Administração da Chefia de Gabinete, previstos nos incisos III e V, do artigo 62, do Decreto n.º 13.413, de 13 de março de 1979.