São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42806, de 14 de janeiro de 1998
Nº 42806/1998
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, para autorizar a alienação de veículos pertencentes as Secretarias de Estado, e Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1998
MÁRIO COVAS
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de janeiro de 1998.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.