Decreto Estadual de São Paulo nº 42777, de 12 de dezembro de 1963

DECRETO N. 42.777, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a contrair um empréstimo até o montante de Cr$ 3.350.000.000,00 com o Banco do Estado de São Paulo S.A. e dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 3.040.000.000,00 no mesmo Departamento

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a contrair, com o Banco do Estado de São Paulo S.A, um empréstimo até o montante de Cr$ 3.350.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a fazer face às despesas relacionadas com a execução do Plano Estadual de Eletrificação, estando incluídos nesta importância os juros e demais encargos referentes a êsse empréstimo.

Parágrafo único - A importância do empréstimo a que se refere êste artigo será resgatada nos têrmos e condições que forem estipulados pelas partes, correndo as despesas pelos recursos próprios do referido Departamento.

Artigo 2.º - Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Elétrica, com vigência até 31 de dezembro de 1963, um crédito especial de Cr$ .... 3.040.000.000,00 (três bilhões e quarenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas relacionadas com a execução do Plano Estadual de Eletrificação, prevista no item II, do artigo 28, da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto líquido da operação de crédito a ser realizada com o Banco do Estado de São Paulo Paulo S A., nos têrmos do artigo 1.° dêste decreto.