Decreto Estadual de São Paulo nº 42683, de 19 de novembro de 1963

DECRETO N. 42.683, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1963

Altera o Decreto n. 42.266, de 30 de julho de 1963, regulamentou o Quartel General da Fôrça Pública do Estado

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO -ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Acrescente-se no Regulamento do Quartel General da força Pública:

INo artigo 3° o inciso VIII, com a seguinte redação:

VIIIInspetoria de Saúde

1 - Assistente e Secretaria;

2 - Departamento de Estudos e Planejamento;

3 - Departamento de Controle e Fiscalização.

II - No artigo 5.° um parágrafo único, com a seguinte redação:

"

Parágrafo único. - O cargo de Inspetor de Saúde, será exercido por oficial superior - médico - mais antigo do Quadro de saúde".

IIINo artigo 7.° o inciso X, com a seguinte redagao:

"X - A Inspetoria de Saúde

1 - Assessorar o Comandante Geral no Planejamento e coordenação das atividades relativas à higiene, saúde da tropa e ao tratamento dos militares e funcionários doentes e feridos;

2 - Controlar, orientar e fiscalizar essas atividades realizadas pelos diferentes especialistas, nelas incluídas a parte médica, farmacêutica e odonlógica, de tôda corporção". IV no artigo 8.° o inciso x, com a seguinte redação:

"XAo Inspetor de Saúde:

1 - O planejamento das atividades de saúde exercidas pelos diferentes especialistas (médicos, farmacêuticos e dentistas);

2 - A fiscalização pessoal, ou mediante ordens e instru ções, das condições técnicas de funcionamento, das diferentes depedências de saúde;

3 - A inspeão perióou por delegagao, do uso e estado de condica, ou por delegação, do uso e estado de conservação V - No artigo 3°, inciso II, o item 5, com a seguinte redagao:

"5 - Departamento de Polícia Militar"

VI - No artigo 3°, inciso III, o item 4, com a seguinte redação "

4 - Departamento do Patrimônio"

Artigo 2.º - Exclua-se do Regulamento do Quartel General da Fdrça Pública:

INo parágrafo único do artigo 9.° a seguinte expressão: chefe de estado maior, inspetores".

II - No artigo 3°, inciso VI, o item 2 - Tipografia, que passa a pertencer ao Serviço de Intendência, ficando o inciso VI a seguinte redação:"

VI - Ajudância Geral

1 - Assistente e Secretaria;

2 - Salário-Familia e Contagem de Tempo;

3 - Boletim Geral e Fichário;

4 - Correio e Arquivo;

5 - Alterações do pessoal;

6 - Justiça e Disciplina;

7 - Secretaria das Comissões de Promoções.

III - No artigo 3.°, inciso VII, o item 2 - Departamento de Policia Militar, ficando o inciso VII' com a seguinte redação:

VII - Unidade Administrativa do Q.G.

1 - Companhia de Comando e Ajudância;

2 - Secretaria;

3 - Formação de Intendência e Fundos;

4 - Formação de Saúde.

Artigo 3.º - O artigo 10 do Regulamento do quartel general da força pública, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10- O Comandante Geral, o Chefe do estado maior Inspetores serão substituídos em seus impedimentos por oficial superior mais antigo do quadroeneral. de combatentes, em função no quartel general.

parágrafo único - o inspetor de saúde será substituído

Artigo 4.º - O artigo 15 do Regulamento do Quartel General da Fôrça Pública passa a ter a seguinte redação:

"