São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42594, de 18 de outubro de 1963
Nº 42594/1963
DECRETO N. 42.594, DE 18 DE OUTUBRO DE 1963
Dispõe sôbre a transferência de um cargo de Engenheiro, da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, para a Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 3.° da Lei n. 7.960, de 26 de agôsto de 1963,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Publicas, com lotação no Departamento de Obras Sanitárias, 1 (um) cargo da carreira de Engenheiro, Referência "67", da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Seeretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, atualmente lotado na Diretoria de Aeroportos, do qual e ocupante o senhor Alfredo Lima Rebello.
Art. 2.
- O funcionário ocupante do cargo ora transferido continuará a ser pago por conta da dotação correspondente, consignada no orçamento vigente, à Diretoria de Aeroportos, da Seeretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, mediante atestado de frequência fornecido pelo Departamento de Obras Sanitárias
Art. 3.
- O título do funcionário de que trata êste decreto será apostilado pelo Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes e a apostila publicada no órgão oficial.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Silvio Fernandes topes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1963.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral - Substituto