Decreto Estadual de São Paulo nº 42533, de 21 de novembro de 1997

- A permissão de uso deferida em favor da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., nos termos do Decreto n.º 33.011, de 25 de fevereiro de 1991, tendo por objeto o imóvel consistente na área de terreno, com 1.400,00m² (hum mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no Pico do Jaraguá, Município e Comarca desta Capital, com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo n.º 21.718/61, da Procuradoria Geral do Estado, passa a ser remunerada, regendo-se pelas disposições deste decreto.

- A Secretaria do Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as medidas administrativas necessárias, visando adequar às disposições dos artigos 3.º e 4.º deste decreto as situações de outras entidades que, nesta data, mantenham instalações no local referido no artigo 1.º.

Artigo 3.º - A permissão de uso de que trata este decreto é deferida, sem exclusividade, mediante remuneração a ser recolhida pelas entidades beneficiárias, na seguinte conformidade:

1. os órgãos públicos e as entidades benemerentes ou de reconhecida utilidade pública, cujas atividades não tenham fins lucrativos;

2. as entidades particulares que, alternativamente ao pagamento em espécie, optem pela realização, as suas expensas, com pessoal e meios próprios ou contratados, de serviços e obras destinados à conservação e aprimoramento do Parque Estadual do Jaraguá, tendo como parâmetro os valores constantes do artigo 3.º e obedecidos piano de trabalho aprovado pelos órgãos competentes da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 4.º - A permissão de uso será formalizada através de termo próprio, a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar condições que obriguem os beneficiários a:

- Os novos interessados em obter permissão para a instalação de equipamentos de transmissão, na área objeto deste decreto, deverão apresentar requerimento instruído com projeto técnico compatível, ao Diretor do Instituto Florestal, que ouvirá os responsáveis técnicos pelas instalações existentes, instruirá o processo e o submeterá ao Secretário do Meio Ambiente para decisão.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1997

MÁRIO COVAS

Fábio José Feldmann

Secretário do Meio Ambiente

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 1997.

Retificações do D.O. de 22-11-97

Na ementa, leia-se como segue e não como constou:

No artigo 1.º, leia-se como segue e não como constou:

- A permissão de uso deferida em favor da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., nos termos do Decreto n.º 33.011, de 25 de fevereiro de 1991, tendo por objeto o imóvel consistente na área de terreno, com 1.400,00m² (hum mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no Parque Estadual do Jaraguá, Município e Comarca desta Capital, com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo n.º 21.718/61, da Procuradoria Geral do Estado, passa a ser remunerada, regendo-se pelas disposições deste decreto.

No item 2, leia-se como segue e não como constou:

2. as entidades particulares que, alternativamente ao pagamento em espécie, optem pela realização, às suas expensas, com pessoal e meios próprios ou contratados, de serviços e obras destinados à conservação e aprimoramento do Parque Estadual do Jaraguá, tendo como parâmetro os valores constantes deste artigo e obedecidos plano de trabalho aprovado pelos órgãos competentes da Secretaria do Meio Ambiente.