São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42430, de 4 de setembro de 1963
Nº 42430/1963
DECRETO N. 42.430, DE 4 DE SETEMBRO DE 1963
Dispõe sôbre provimento de cargos de chefia que específica à vista do disposto no
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Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de setembro de 1963.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 42.430, DE 4 DE SETEMBRO DE 1963
Retificação
Na ementa do Decreto, onde se lê:
Dispõe sôbre provimento de cargos de Chefia que especifica a vista do disposto no
§ 2°, do artigo 58, da Lei n. 7.831, de 15 de feveeriro de 1963.
Leia-se:
Dispõe sôbre provimento de cargos de Chefia que especifica a vista do disposto no
§ 2º°, do artigo 58, da Lei n. 7.831, de 15 de fevereiro de 1963.