Decreto Estadual de São Paulo nº 42175, de 15 de julho de 1963

Nº 42175/1963

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DECRETO N. 42.175, DE 15 DE JULHO DE 1963

Altera dispositivos da regulamentação dos concursos para provimento de cargos de Diretor de Grupo Escolar, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica revogada a letra «l» do parágrafo 1.º do artigo do Decreto 17.698, de 26 de novembro de 1947, com a redação que lhe deu o Decreto n. 29.935, de 21 de outubro de 1957.

Artigo 2.º - O artigo 4.º do Decreto n. 24.606-B de 31 de maio de 1965, que legulamentou o Concurso para o provimento do cargo de Diretor de Grupo Escolar Rural passa a ter a seguinte redação:

Art. 4.

- Poderão inscrever-se no Concurso de que trata o presente decreto, professores primários estaduais com pelo menos três anos de efetito exercício no cargo. - Os diplomados pela Escola Normal Rural «Prof. José de Mello Moraes» de Piracicaba, aprovados no Concurso para o provimento de cargo de Diretor de Grupo Escolar Tipico Rural, terão preferência à nomeação para os cargos de Diretor de Grupo Escolar Rural.

§ 1ºº - Para efeito do disposto no presente artigo, conta-se por inteiro o ano em que o professor tenha ingressado no magistério.

§ 2ºº - Será considerado como de efetivo exercício o tempo em que o professor tiver frequentado curso de especialização agrícola para o magistério tipico rural, nos têrmos do Decreto 13.992, de 23 de maio de 1944, o exercício em escola de emergência, e os periodos de afastamento do exercício do cargo efetivo, quando por determinação expressa de lei seja valido para todos os efeitos legais».

Artigo 3.º - O artigo 6.º do Decreto n. 24.606-B, de 31 de maio de 1955 fica acrescido dos seguintes itens:

«6 - diploma do curso de administradores escolares, computando-se nota obtida, se a escala fôr graduada de zero (0) a dez (10);

«7 - diploma de conclusão do curso de formação de professores expedido pela Escola Normal Rural «Prof. José de Mello Moraes», de Piracicaba, computando-se em pontos um quinto (1|5) da nota dele constante, se fôr graduada de zero (0) a cem (100), e em dobro, caso a graduação seja de zero (0) até dez (10); »

Art. 5.

- Fica a Comissão de Concurso para o Provimento de cargo Diretor de Grupo Escolar Rural autorizada, no presente ano, a reabrir as inscrições do referido Concurso, pelo prazo de dez (10) dias.

Art. 6.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de julho de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Januário Baleeiro de Jesus e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios

Govêrno, aos 16 de julho de 1963.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 42175, de 15 de julho de 1963

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