Decreto Estadual de São Paulo nº 42134, de 28 de junho de 1963

DECRETO N. 42.134, DE 28 DE JUNHO DE 1963

Regulamenta o artigo 1.º da Lei n. 7.510, de 27 de novembro de 1962

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A licença especial instituida pelo artigo l.º da Lei n. 7.510, de 27 de novembro de 1962, será concedida aos funcionários do Poder Executivo:

a) pelo Governador do Estado, aos dirigentes de órgãos diretamente subordinados;

b) pelos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos funcionários das repartições ou serviços sob sua dependência;

c) pelos Secretários de Estado, aos funcionários pertencentes aos quadros das respectivas Secretarias;

d) pelos dirigentes de Autarquias, aos funcionários efetivos dos respectivos quadros autárquicos.