Decreto Estadual de São Paulo nº 42091, de 24 de junho de 1963

Nº 42091/1963

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DECRETO N. 42.091, DE 24 DE JUNHO DE 1963

Altera disposições da Consolidação das Leis do Ensino, relativas ao concurso de remoção de Diretores de Grupos Escolares

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica revogado o Decreto n.° 33.828, de 21 de outubro de 1958, e revigorado o parágrafo 1.° .da artigo 349 da Consolidação das Leis do Ensino, com a redação dada pelo Decreto n.° 29.935, de 21 de outubro de 1957.

Artigo 2.º - A redação da letra "b" do artigo 349 da Consolidação das Leis do Ensino, constante do Decreto 29.935, de 21 de outubro de 1957, fica assim alterada:

b)- boletim de merecimento (B.M.) fornecido anualmente pelo inspector escolar competente e visado pelo Delegado de Ensino, com a avaliação quantitativas dos seus itens, relativos aos atributos pessoals e a atuação do candidato, como admmistrador e orientador, até a data da sua inscrição.

Artigo 3.º - As letras "a", "b" e "h" do parágrafo 1.° do artigo 450 da Consolidação das Leis do Ensino, constantes do Decreto n.° 29.935, de 21 de outubro de 1957, passam a ter a seguinte redação:

"a) - avaliação Quantitativa, de zero (0) a três (3) pontos para cada item do B.M.";

"b) - vinte (20) pontos no máximo pelo número de classes de qualquer natureza do estabelecimento de que forem diretores efetivos, sendo um (1) ponto por classe, até dez (10), e mais meio (0,5) ponto por classe excedentes até atingir o maximo previsto;

"h) - dois (2) pontos por título julgado relevante ao ensino ou à administração publica, atd o maximo de cinco (5) títulos, desde que não correspondam a serviço especifico ou decorrente da função do cargo."

Art. 4.

- As modificações introduzidas por êste Decreto serão aplicadas a partir dos concursos de 1964.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de junho de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Januario Baleeiro de Jesus e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de junho de 1963.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 42091, de 24 de junho de 1963

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