São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33828, de 21 de outubro de 1958
Nº 33828/1958
DECRETO N. 33.828, DE 21 DE OUTUBRO DE 1958
Dispõe sôbre revogação do Parágrafo 1.º, do Artigo 349, da Consolidação das Leis do Ensino, modificado pelo Decreto n. 29.935, de 21-10-57.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o
§ 1ºº, do Artigo 349, da Consolidação das Leis do Ensino, modificado pelo Decreto n. 29.935, de 21-10-57.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 21 de outubro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Alípio Corrêa Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1958.
Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.