São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42079, de 21 de junho de 1963
Nº 42079/1963
DECRETO N. 42.079, DE 21 DE JUNHO DE 1963
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 624.965.349,90 (seiscentos e vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 624.965.349,90 (seiscentos e vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), a favor do D.A.M.S.P.E. (Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado), para atender ao pagamento de sua participação de 50% (cinquenta por cento) no lucro líquido apurado no Balanço do Instituto, referente ao exercício de 1962, de acordo com o disposto no . item .II, artigo 13, da Lei n. 1.856, de 28 de outubro de 1952.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superavit apurado no Balanço do Instituto de Previdência do Estado, do exercício de 1962.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposicões em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Damiano Gullo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de junho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral