Decreto Estadual de São Paulo nº 41939, de 21 de maio de 1963

Nº 41939/1963

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DECRETO N. 41.939, DE 21 DE MAIO DE 1963

Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As tabelas explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n. 41.173, de 12 de dezembro de 1962, ficam retificadas na seguinte conformidade:

QUADRO N. 2 - DESPESA GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

VERBA N. 239 - 8.51.4

Na discriminação da legislação do inciso 1 do ítem n. - Encargos legais:

Incluir:

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de maio de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Soares de Souza

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios , do Govêrno, aos 21 de maio de 1963.

Fioravante Zampol

Diretor Geral .

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