Decreto Estadual de São Paulo nº 41813, de 27 de maio de 1997

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n.º 21.984, de 2 de março de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 13:

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Artigo 13 . - A Audiências e Representações, unidade com nível de Departamento, compreende:";

II - os artigos 96 e 97:

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Artigo 96 . - A Audiências e Representações, coordenada pelo Secretário Particular do Governador, tem as seguintes atribuições:

I - programar as audiências com o Governador;

II - providenciar as representações oficiais e sociais do Governador.

Artigo 97 . - O Grupo de Apoio tem as seguintes atribuições:

I - assistir o Diretor de Audiências e Representações no desempenho de suas funções;

II - opinar nos assuntos que lhe forem encaminhados;

III - desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle e avaliação das atividades de audiências e representações.";

III - o artigo 107:

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