São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41729, de 23 de abril de 1997
Nº 41729/1997
Casa Civil
DECRETO N. 41.729, DE 23 DE ABRIL DE 1997
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do Artigo 47 da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1997.
MÁRIO COVAS
Fernando Gomes Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestãao Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de abril de 1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.