Decreto Estadual de São Paulo nº 41670, de 28 de fevereiro de 1963

Nº 41670/1963

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DECRETO N. 41.670, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1963

Consolida disposições legais regulamentares sôbre o Ensino Fundamental Supletivo

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que o ensino fundamental supletivo, instituído pela Lei n. 76, de 23 de fevereiro de 1948, item relevante papel na erradicação do analfabetismo entre adolecentes, jovens e adultos, no reajustamento profissional e social dos indivíduos analfabetos ou semi-analbetizados, no alevantamento da cultura popular, na preservação da paz social e das instituições democráticas;

Considerando que congressos internacionais de educação de adultos, periódicamente promovidos pela UNESCO ou sob seus auspícios, têm recomendado aos govêrnos de todos os países a difusão e o amparo dessa modalidade de educação, que se realiza através de várias formas, mas, primacialmente, através de cursos de ensino fundamental supletivo.

Decreta:

Art. 1.

- O ensino fundamental supletivo, subordinado ao Serviço de Educação de Adultos do Departamento de Educação, constitui-se de quatro (4) séries escolares, podendo ser acrescido de mais uma, destinada a preparatórios para os exames de admissão ao ginásio;

Art. 2.

- Os cursos de ensino fundamental supletivo funcionarão de 1.º de março a 30 de novembro, sendo de férias o mês de julho.

Parágrafo único- Os cursos de que trata êste artigo serão instalados em edifícios escolares, ou em locais cedidos por pessoas ou entidades de direito público ou privado.

Art. 3.

- As aulas dos cursos de ensino fundamental supletivo terão a duração de duas (2) horas, exclusive nos sábados e serão ministradas em horário mais condizente com os interêsses da maioria dos alunos.

Art. 4.

- A matrícula mínima nos cursos de ensino fundamental supletivo será de vinte e cinco (25) alunos na zona urbana, de vinte (20) na zona distrital e de quinze (15) na zona rural, sendo a máxima, em qualquer caso, de quarenta (40) alunos.

Art. 5.

- Os Delegados de Ensino Elelmentar e as autoridades escolares que lhe são subordinadas deverão dar cabal e fiel cumprimento à legislação e regulamentação sôbre o ensino fundamental supletivo, bem como procurar obter, nas áreas de sua jurisdição, o concurso de pessoas e de entidades de direito público ou privado para a instalação e manutenção de cursos dessa natureza.

Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de fevereiro de 1963.

ADHEMAR DE BARROS

Januário Baleeiro de Jesus e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de fevereiro de 1963.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 42089, de 24 de junho de 1963

Decreto Estadual de São Paulo nº 41670, de 28 de fevereiro de 1963

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