Decreto Estadual de São Paulo nº 41435, de 11 de janeiro de 1963

DECRETO N. 41.435, DE 11 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre a abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de crédito especial autorizaado pela Lei n.º 7.684, de 11 de janeiro de 1963

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria nos têrmos da autorização contida no artigo 2.º, da Lei n.º 7.684, de 11 de janeiro de 1963, um crédito especial de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros), a "Fundação dos Empregados da Vasp", destinado a atender despesa com pagamento de licença-prêmio e complementação de aposentadoria e pensões dos empregadoa da VASP.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, suprindo, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma da legislação em vigor.