São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41428, de 9 de janeiro de 1963
Nº 41428/1963
DECRETO N. 41.428, DE 9 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe sôbre a aplicação do RTI ao cargo que especifica e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n. 574-62, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Zootecnista-Chefe, referência "71", do QSA-PP-II, lotado no Departamento da Produção Animal, de que é ocupante efetivo o senhor Pedro Furtado Gouveia.
Art. 2.
- O título do funcionário referido no artigo anterior será apostilado pelo Secretário da Agricultura, para declará-lo sujeito ao regime de tempo integral, a título precário e em estágio de experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.° da Lei n. 7.385, de 6 de novembro de 1962.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente da Secretaria da Agricultura.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 1063.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral.