São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41425, de 9 de janeiro de 1963
Nº 41425/1963
DECRETO N. 41.425, DE 9 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe sôbre a aplicação do RTI a função que especifica e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável n.º 576|62, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Zootecnista, referência"53", extranumerário-mensalista, pertencente ao Departamento da Produção Animal, da Secretaria da Agricultura, exercida pelo senhor Edgard Leone Caielli.
Art. 2.
- O título do servidor referido no artigo anterior será apostilado pelo senhor Secretário da Agricultura, para declará-lo sujeito ao RTI, a título precário e em estagio de experimentação nos têrmos do artigo 11, da Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pela Lei 7.385, de 6 de novembro de 1962.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO FINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral. da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 9 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral