São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41411, de 8 de janeiro de 1963
Nº 41411/1963
DECRETO N. 41.411, DE 8 DE JANEIRO DE 1963
Altera dispositivos do Decreto n. 34.583, de 24 de janeiro de 1959
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterada para Técnico em Contabilidade, a nomenclatura das funções de Guarda-Livros da Tabela Numérica de Mensalistas do D.E.R.
Art. 2.
- A partir da vigência dêste decreto, não mais serão admitidos extranumerários para as funções de Comprador e Contador, que ficarão automaticamente extintas com a vacância.
Art. 3.
- As categorias funcionais de: Ajudante de Artífice, Artífice, Artífice de Obras, Motorista, Servente de Limpeza e Operador de Máquinas Rodoviárias referidas no artigo 2.°, do Decreto n. 34.583, de 24 de janeiro de 1959, ficam incluídas entre as categorias funcionais relacionadas artigo 1.° do citado Decreto.
Parágrafo único- O pessoal para Obras ocupante das funções a que se refere o artigo, passará à categoria de extranumerário mensalista.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral