São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 4138, de 2 de agosto de 1974
Nº 4138/1974
Casa Civil
DECRETO N. 4.138, DE 2 DE AGOSTO DE 1974
Altera o Decreto n. 548, de 9 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Unidades Orçamentárias e as Unidades de Despesa da Administração Centralizada ou Direta
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- À Seção I - Do Gabinete do Governador, do Decreto n. 548, de 9 de novembro de 1972, fica acrescido o
Artigo 5.°A, com a seguinte redação:
«
Art. 5.
A - A Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo é o Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.