São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41336, de 31 de dezembro de 1962
Nº 41336/1962
DECRETO N. 41.336, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
Abre crédito suplementar de Cr$ 64.500.000,00, autorizado pela Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 8.º da Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda um crédito de Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de Dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de Dezembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral