São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41260, de 31 de outubro de 1996
Nº 41260/1996
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Art. 1.
- Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria, a competência que lhe é atribuída pelo artigo 6.° do Decreto n.° 41.043, de 25 de julho de 1996.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1996
MÁRIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de outubro de 1996.