São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41230, de 18 de dezembro de 1962
Nº 41230/1962
DECRETO N. 41.230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.800, de 26 de abril de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, por conta da autorização contida no artigo 18 da Lei n. 6.800, de 26 de abril de 1962, um crédito de Cr$ 605.650,00 (seiscentos e cinco mil e seiscentos e cincoenta cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 9.º da referida lei, suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral