Decreto Estadual de São Paulo nº 41130, de 5 de dezembro de 1962

Nº 41130/1962

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DECRETO N. 41.130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962

Estende, às autarquias e autonomias administrativas do Estado, o disposto no artigo 6.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADORDO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- As autarquias e autonomias administrativas do Estado, na execução de seus orçamentos do exercício vigente, adotarão o regime de suplementação automática, para os casos da espécie, e de conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Dezembro da 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Justino Maria Pinheiro

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Urbano de Andrade Junqueira

Francisco de Paula Machado de Campos

Euvaldo de Oliveira Mello

Virgílio Lopes da Silva

Marcio Ribeiro Porto

Paulo Marzagão

Waklir da Silva Prado - Respondendo p/ exp. da Sec. da Saúde.

Publlcado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1962.

Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 41130, de 5 de dezembro de 1962

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