Decreto Estadual de São Paulo nº 41118, de 3 de dezembro de 1962

DECRETO N. 41.118, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.863, de 9 de agôsto de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 7.º da Lei n. 6.863, de 9 de agôsto de 1962, um crédito de Cr$ 101.339.000,00 (cento e um milhões e trezentos e trinta e nove mil cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento vigente, destinado a atender, no corrente exercício, a contar de 1.º de abril, as despesas resultantes da elevação das referências de vencimentos e salários dos cargos e funções de "Etnologo", ' Historiógrafo", "Lingüista", "Numismata", "Psicologista" e de "Educador Sanitário", autorizada através dos artigos 1.º, 3.º e 4.º da referida lei, e bem assim os encaigos derivados da sua repercussão nas vantagens pessoais atribuídas aos titulares dos aludidos cargos e funções.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito ,que a Secretária da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.