Decreto Estadual de São Paulo nº 41051, de 26 de julho de 1996

Nº 41051/1996

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, diretamente subordinadas ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP, órgão vinculado à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, conforme previsto na alínea "a" do inciso V do artigo 3.º do Decreto n.º 21.984, de 2 de março de 1984, as seguintes unidades, localizadas no Município de São Paulo:

I - a Casa da Solidariedade, em Campos Elíseos;

II - a Estação Especial da Lapa.

Art. 2.

- As unidades criadas pelo artigo anterior têm nível de Serviço Técnico e contam, cada uma, com uma Seção de Apoio Administrativo.

Artigo 3.º - À Casa da Solidariedade, em sua área de atuação, cabe:

I - proporcionar ao menor sua iniciação profissional e a melhoria da condição de sua saúde física e psíquica, complementando a sua educação formal básica;

II - proporcionar a integração criança-família-comunidade;

III - prestar atendimento médico-odontológico e psíquico-social a famílias;

IV - promover e executar atividades recreativas, culturais e de lazer aos assistidos.

Artigo 4.º - A Estação Especial da Lapa, em sua área de atuação, cabe a promoção e a execução de atividades de natureza educacional, cultural, profissional e recreativa, por meio:

I - do atendimento prioritário de pessoas portadoras de deficiência, com idade a partir de 14 (quatorze) anos;

II - da manutenção de um centro de referência no atendimento e desenvolvimento de trabalhos e atividades dirigidas a pessoas portadoras de deficiências, contribuindo na formação de recursos humanos nessa área específica e em outras afins;

III - do desenvolvimento global da pessoa portadora ou não de deficiência, para fins de integração através de sua preparação para o mercado de trabalho, de atividades artísticas, culturais, esportivas, recreativas e de lazer, estimulando o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 5.

- As Seções de Apoio Administrativo cabe prestar os serviços de expediente, suprimento de materiais, controle patrimonial e de zeladoria, necessários ao adequado funcionamento das respectivas Unidades.

Art. 6.

- O Diretor da Casa da Solidariedade e o Diretor da Estação Especial da Lapa tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos III, 115 e 116 do Decreto n.º 21.984, de 2 de margo de 1984.

Art. 7.

- Os Chefes das Seções de Apoio Administrativo tem, em suas respectivas, áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 114 e 116 do Decreto n.º 21.984. de 2 de março de 1984.

Art. 8.

- As atribuições e as competências de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante ato do Presidente, ouvido o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1996.

MÁRIO COVAS

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 26 de julho de 1996.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 42876, de 20 de fevereiro de 1998

Decreto Estadual de São Paulo nº 41051, de 26 de julho de 1996

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