Decreto Estadual de São Paulo nº 40997, de 7 de novembro de 1962

Nº 40997/1962

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DECRETO N. 40.997, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As Tabelas Explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, ficam retificadas na seguinte conformidade:

QUADRO N. 2

DESPESA GERAL

§ 11

Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

Serviços Diversos

Ampliação de Serviços Públicos

VERBA N. 294

Material e Serviços

8.93.4 4 - Despesas Diversas

49 - Encargos Diversos

491 - Encargos Transitórios onde consta

onde consta:

3 - Aquisição e construção de imóveis

Retifique-se para:

3 - Aquisição, construções de imóveis, equipamentos e instalações.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1962.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

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